1010343-29.2023.8.26.0003

Intimação

TJSP · Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível

Processo 1010343-29.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Thiago Marques da Silva - Unimed Seguros Saude S/A - Intimação da(s) parte(s) requerida(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento das custas processuais iniciais em aberto, no valor de R$ 192,10 (referente ao valor mínimo de 5 UFESPs - a ser recolhida como taxa judiciária em DARE - 230-6), fixada nos termos do artigo 4.º da Lei Estadual nº 11.608/2003, sob pena de inscrição da dívida ativa do Estado. Intimação da(s) parte(s) requerida(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento das custas processuais de preparo em aberto, atualizadas no valor de R$ 464,67 (ser recolhida como taxa judiciária em DARE - 230-6), fixada nos termos do artigo 4.º da Lei Estadual nº 11.608/2003, sob pena de inscrição da dívida ativa do Estado. A parte ré é a responsável pelo pagamento, de acordo com o parágrafo 5º do artigo 1.098 das NSCGJ: "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". - ADV: SAULO MORAES DE OLIVEIRA (OAB 398294/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 87690/RJ)