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TJMG · 06ª CÂMARA CÍVEL · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO 591/24 DO CNJ DE 04/08/2026 A 04/08/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010327-04.2025.8.13.0024/MG RELATOR: Desembargador EDILSON OLIMPIO FERNANDES PRESIDENTE: Desembargadora YEDA MONTEIRO ATHIAS APELANTE: WEBERT DE OLIVEIRA JARDIM (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RAFAEL EGG NUNES (OAB MG118395) APELADO: ESTADO DE MINAS GERAIS (INTERESSADO) PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS OS VOTOS DOS DESEMBARGADORES LUIZ CARLOS DE AZEVEDO CORREA JUNIOR E LEOPOLDO MAMELUQUE ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A 06ª CÂMARA CÍVEL DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA SANDRA ALVES DE SANTANA E FONSECA QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora SANDRA ALVES DE SANTANA E FONSECA Votante: Desembargador LUIZ CARLOS DE AZEVEDO CORREA JUNIOR Votante: Desembargador LEOPOLDO MAMELUQUE
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