1010315-95.2023.8.26.0606

Intimação

TJSP · Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010315-95.2023.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: Carla Sturki Marques (Justiça Gratuita) - Apelado: Município de Suzano - Magistrado(a) Ricardo Anafe - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL AGENTE ESCOLAR PRETENSÃO VOLTADA À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DA SERVIDORA A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA VANTAGEM SÚMULA 448, DO TST IRRELEVÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO SUMULADO PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL SUBMETIDO A ESTATUTO PRÓPRIO PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cíntia de Aveiro Domingues Meirelles (OAB: 394266/SP) - Maria Teresa Conti Vieira (OAB: 397488/SP) (Procurador) - 1° andar