1010313-23.2025.8.11.0041

Intimação

TJMT · 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ · Sentença

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075, e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1010313-23.2025.8.11.0041 Autora: PNEULANDIA COMERCIAL LTDA Ré: QUICHABA TRANSPORTES LTDA SENTENÇA Pneulândia Comercial Ltda. ajuizou ação de cobrança em face de Quichaba Transportes Ltda., ambas qualificadas. A autora narra atuar na área de revenda de pneumáticos e efetuou diversas vendas à empresa ré, conforme notas fiscais anexadas à inicial e os comprovantes de entrega das mercadorias. Informa que a ré deixou de adimplir os pagamentos, tornando-se inadimplente do valor total de R$ 9.978,00. Requer a condenação da ré ao pagamento da dívida, atualizada no valor de R$ 12.001,66. Juntou documentos. Após intimação, a autora promoveu a emenda a inicial conforme determinado. Recebida a inicial, foi determinada a citação da ré (ID 190024769). A audiência de conciliação restou prejudicada (ID 196145216). Frustradas as tentativas de citação da ré, foi realizada pesquisa em órgãos conveniados ao TJMT e a ré citada através de carta de citação entregue conforme comprovante de ID 238903911. Apesar de validamente citada, a ré deixou transcorrer o prazo sem apresentar contestação (ID 241904735). Intimada, a autora requereu a decretação de revelia da ré (ID 242236795). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. A citação da ré restou comprovada pelo aviso de recebimento juntado aos autos (ID 238903911). Assim, diante da ausência de contestação, decreto a revelia da ré nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A revelia impõe a presunção relativa de veracidade dos fatos articulados na inicial, sem conduzir, contudo, à procedência automática do pedido, eis que seu efeito não é absoluto, cabendo ao julgador, diante do conjunto probatório, verificar se as alegações da autora se harmonizam com os documentos apresentados e com o direito aplicável, pois a revelia opera efeitos exclusivamente sobre matéria fática, não alcançando questões de direito. Superada a questão, observo que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Da análise dos autos e documentos que o instrui, entendo que a relação contratual entre as partes encontra-se adequadamente comprovada através dos documentos juntados aos autos, especialmente a Nota Fiscal anexada ao ID. 186215711, a qual encontra-se acompanhada do respectivo comprovante de entrega de mercadoria (ID 186215710) devidamente assinado e identificado. Ora, em se tratando de ação de cobrança fundada em aquisição de mercadorias, incumbe à parte autora demonstrar de forma inequívoca a efetiva entrega dos produtos e o valor devido, ônus do qual se desincumbiu satisfatoriamente, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Por outro lado, competia à parte ré demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, notadamente a prova da quitação do débito, o que não ocorreu diante de sua inércia processual. Restando evidenciada a transação comercial e a inadimplência da ré, a procedência da pretensão de cobrança é medida que se impõe, devendo a ré responder pelo valor de R$ 9.978,00, acrescido dos encargos legais. DISPOSITIVO Posto isto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado por PNEULÂNDIA COMERCIAL LTDA para condenar a ré QUICHABA TRANSPORTES LTDA ao pagamento do valor original de R$ 9.978,00 (nove mil novecentos e setenta e oito reais). Quanto aos encargos moratórios, aplica-se correção monetária e juros de mora desde o respectivo vencimento, observando-se o IPCA e juros de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) cumulado com a taxa legal do art. 406, § 1º, do CC (Lei nº 14.905/2024). Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito