1010305-17.2022.8.26.0079

Intimação

TJSP · Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível

Processo 1010305-17.2022.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Maria das Neves da Silva - Fábio Aparecido de Campos - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por MARIA DAS NEVES DA SILVA em face de FÁBIO APARECIDO DE CAMPOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, para: a) DECLARAR A RESCISÃO do compromisso particular de compra e venda firmado entre as partes; b) CONDENAR o réu a restituir à autora a quantia integralmente quitada de R$ 16.760,00 (dezesseis mil setecentos e sessenta reais), com correção monetária a contar de cada desembolso e juros de mora legais desde a citação; c) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir desta data e juros de mora legais a contar da citação. Em razão da sucumbência, CONDENO o réu ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação atualizada, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: LUCIANO MARINS MINHARRO (OAB 226172/SP), MARTHA CIBELE CICCONE DE LEO (OAB 140383/SP)