1010299-60.2026.8.11.0055

Intimação

TJMT · JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA · Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar a suposta prática de infração penal de menor potencial ofensivo imputada a MARISA TORQUATO DOS SANTOS. Em audiência preliminar, as partes se compuseram, razão pela qual necessária a homologação da composição civil. Nos termos do art. 74 da lei 9.099/95, a presente homologação tem eficácia de título executivo e acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação. Ante o exposto, dado o acordo entre as partes, HOMOLOGO-O e, por consequência, opino por declarar EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARISA TORQUATO DOS SANTOS, já qualificada nos autos, em relação ao fato pelo qual foram instaurados os presentes autos, com fulcro no disposto no parágrafo único do artigo 74 da Lei nº 9.099/95, bem como com fulcro no art. 107, V, do Código Penal. Decisão sujeita à homologação, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Mariana Cardoso de Medeiros Oliveira Alves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente MARINA DANTAS PEREIRA Juíza de Direito