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STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO · DESPACHO / DECISÃO
Acordo nos EDcl no AREsp 3231073/MT (2026/0140965-9) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:BANCO BMG S.A ADVOGADO:GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO - RJ095502 AGRAVADO:LIRIO DE CARVALHO ADVOGADO:NIVALDO OLIVEIRA DA CRUZ - MT010572O DECISÃO Publicada a decisão de fls. 616-617, que rejeitou os Embargos de Declaração, a parte apresentou petição (fl. 621) requerendo a homologação do acordo. O pedido não deve ser conhecido, tendo em vista que, uma vez proferida a decisão e não havendo a interposição de recurso, encontra-se exaurida a prestação jurisdicional deste Tribunal Superior. Assim, não conheço do pedido. Aguarde-se o trânsito em julgado e, caso não haja recurso, baixem os autos à origem para que lá seja apreciado referido documento. Publique-se. Intimem-se. Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO
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