1010289-45.2024.8.26.0127

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010289-45.2024.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Carapicuíba - Apte/Apdo: Banco Agibank S/A - Apda/Apte: Maria Luiza de Souza Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Cláudia Grieco Tabosa Pessoa - negaram provimento ao recurso do réu e deram ao da autora. - APELAÇÃO DO RÉU. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ELETRÔNICOS NÃO RECONHECIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS, CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. 1. CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS VALIDADAS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA PERTENCENTE A TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO JURÍDICA. PROVA TÉCNICA PRODUZIDA PELA OPERADORA DE TELEFONIA QUE AFASTOU A AUTENTICIDADE DA CADEIA DE VALIDAÇÃO UTILIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GRAVE FALHA NOS MECANISMOS DE SEGURANÇA DO BANCO. 2. CELEBRAÇÃO PRATICAMENTE SIMULTÂNEA DE DOIS CONTRATOS DISTINTOS, CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVAMENTE INCOMPATÍVEL COM A REGULAR MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA IDOSA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MECANISMOS ADICIONAIS DE CONFERÊNCIA, MONITORAMENTO DE RISCO OU AUTENTICAÇÃO REFORÇADA. FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 14 DO CDC. SÚMULA 479 DO STJ. 3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO CORRETAMENTE DETERMINADA. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DIANTE DA MANIFESTA DEFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE VALIDAÇÃO ADOTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 4. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS INDEVIDA. NUMERÁRIO IMEDIATAMENTE TRANSFERIDO AOS FRAUDADORES, SEM INCORPORAÇÃO PATRIMONIAL PELA CONSUMIDORA. TRANSFERÊNCIA DOS PREJUÍZOS À VÍTIMA QUE NÃO SE ADMITE. 5. DANO MORAL CARACTERIZADO. DESCONTOS INDEVIDOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. QUANTUM FIXADO EM R$10.000,00 ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO IMPROVIDO.APELAÇÃO DA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS INEXISTENTES E DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. NATUREZA EXTRACONTRATUAL DA OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DESDE O EVENTO DANOSO, CORRESPONDENTE AO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL EM SENTENÇA. COMPLEXIDADE DA DEMANDA, PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA E RESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE AUTORIZAM A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Simone Augusto dos Santos Lima (OAB: 429851/SP) - Marta Valéria Uchoa Cavalcante Silva (OAB: 437415/SP) - 3º andar