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TJSP · Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública
Processo 1010284-82.2026.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Readaptação - Rosana de Fátima Martins - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA - Vistos. Fls. 114: Intime-se a requerida para que comprove nos autos, no prazo de cinco dias, o quanto determinado pela r. Decisão de fls. 85/86, sob as penas da lei. No mais, manifeste-se a autora em réplica. Int. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), HEITOR VIEIRA HOLTZ FILHO (OAB 323715/SP)
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