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TJSP · Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/09/2026 1010248-04.2019.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Público; CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI; Foro de São Bernardo do Campo; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1010248-04.2019.8.26.0564; Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Apelante: Raimundo Humano Euzebio; Advogada: Fernanda Pedroso Cintra de Souza (OAB: 306781/SP); Apelado: Municipio de São Bernardo do Campo; Advogado: Vicente de Paula Hildevert (OAB: 110727/SP) (Procurador); Apelado: Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo -sbcprev; Advogada: Natalie de Barros Sacramento (OAB: 274701/SP);
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