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2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1010242-93.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Leticia Siqueira - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Carlos Monnerat - Negaram provimento ao recurso, mantendo-se a r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, com as observações acima. V.U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.I. CASO EM EXAMEA AUTORA, LETÍCIA SIQUEIRA, MOVE AÇÃO ACIDENTÁRIA CONTRA O INSS, ALEGANDO QUE SOFREU ACIDENTE TÍPICO EM 2006, RESULTANDO EM TENDINOPATIA E BURSITE NOS OMBROS, E REQUER AUXÍLIO-ACIDENTE. O PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE HÁ INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DAS LESÕES NOS OMBROS DA AUTORA E (II) SE HÁ NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES E AS ATIVIDADES PROFISSIONAIS EXERCIDAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE A AUTORA POSSUI TENDINOSE NOS OMBROS, MAS SEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E SEM NEXO CAUSAL COM SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS.4. A JURISPRUDÊNCIA PERMITE QUE O MAGISTRADO FORME SEU CONVENCIMENTO COM BASE EM OUTRAS PROVAS, MAS, NO CASO, O LAUDO PERICIAL FOI CONSIDERADO SUFICIENTE E BEM FUNDAMENTADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESENÇA DE LESÃO NÃO IMPLICA INCAPACIDADE SEM COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. 2. O ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91, ISENTA A PARTE AUTORA DO PAGAMENTO DE VERBAS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA EM AÇÕES ACIDENTÁRIAS. 3. O TEMA 1044 DO STJ ESTABELECE QUE, NAS AÇÕES DE ACIDENTE DO TRABALHO, OS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS CONSTITUEM DESPESA A CARGO DO ESTADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC/2015, ARTS. 370, 371, 95; LEI 8.213/91, ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1.823.402/PR E 1.824.823/PR, TEMA 1.044, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 21.10.2021. - Advs: Cezar Augusto dos Santos (OAB: 448105/SP) - Rodrigo de Barros Godoy (OAB: 169581/SP) - Thiago Vanoni Ferreira (OAB: 372516/SP) - 1° andar
2026-09-01 · TJSP
DESPACHO
Nº 1010242-93.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Leticia Siqueira - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Apelação Cível Processo nº 1010242-93.2024.8.26.0152 Relator(a): CARLOS MONNERAT Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 14/09/2026 às 00:01 Número da pauta: 178 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de DESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meio eletrônico, no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual) (Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"), até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). NOTA: DESTAQUES DEFERIDOS NÃO DISPENSAM AS PARTES DE REALIZAR INSCRIÇÃO PARA PREFERÊNCIA SIMPLES OU SUSTENTAÇÃO ORAL, PERMANECENDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO PELAS PARTES NA SESSÃO QUE VIER A SER DESIGNADA. Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme manual de peticionamento no site: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.Pdf MEMORIAIS deverão ser encaminhados, exclusivamente, para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidas sobre o JULGAMENTO VIRTUAL poderão ser sanadas no seguinte site: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 - Magistrado(a) - Advs: Cezar Augusto dos Santos (OAB: 448105/SP) - Rodrigo de Barros Godoy (OAB: 169581/SP) - Thiago Vanoni Ferreira (OAB: 372516/SP) - 1° andar