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TRF1 · Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA · Ato ordinatório
Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Praça Raulino Saturnino, s/n, Prédio da Justiça Federal, Bairro Raulino Saturnino Telefax: (74) 3645-1987 / E-mail: 01vara.cfs@trf1.jus.br PROCESSO: 1010235-21.2026.4.01.3302 ATO ORDINATORIO De ordem do MM. Juiz Federal do Juizado Especial Federal Adjunto da Subseção Judiciária de Campo Formoso, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria n° 7050119 e da Portaria n° 1/2026, intime-se a parte autora, na pessoa de sua advogada, para que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias: 1. Documento oficial de identificação com foto do próprio autor, ainda que menor, tendo em vista a necessidade de sua submissão a perícia médica e a avaliação social no curso do processo, ou justificativa formal da impossibilidade de sua emissão em razão da idade [nos autos consta apenas o documento de identificação da genitora/representante, Id. 2272713355, e a certidão de nascimento do autor, Id. 2272711671, sem foto]. 2. O nome completo e o número de CPF de ambos os genitores da parte autora, inclusive do genitor que não integra o grupo familiar ou que não mantenha convívio com o requerente, sob pena de extinção do processo [o Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, Id. 2272713966 (pág. 39/47), consigna 'Nome do Pai: IGNORADO', e nem a petição inicial, nem a procuração (Id. 2272711587), nem o cadastro da família/CadÚnico (Id. 2272711892) trazem o nome ou o CPF do genitor do infante autor]. Não atendida a presente emenda no prazo assinalado, os autos serão imediatamente conclusos para análise, nos termos do parágrafo único do art. 2º da Portaria n° 1/2026. Campo Formoso/BA, 14 de agosto de 2026. Andrey Gomes Ribeiro de Almeida SERVIDOR
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