1010225-05.2023.8.26.0019

Intimação

TJSP · Foro de Americana - 4ª Vara Cível

Processo 1010225-05.2023.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Alex Piscioneri Domingos - - Thalita Piscioneri Domingos - Alexandre Padilha - - Nilton Cesar Barbosa Nunes - - Alessandra Lopes Nunes e outros - Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Nilton Cesar Barbosa Nunes e Alessandra Lopes Nunes, mantendo integralmente a r. sentença de fls. 519/532 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ficam as partes advertidas de que a oposição reiterada de embargos protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Em razão da interrupção do prazo recursal decorrente da oposição tempestiva dos embargos declaratórios (art. 1.026, caput, do CPC), e considerando a prévia interposição de recurso de apelação nos autos (fls. 536/543), certifique a serventia a regularidade dos prazos para oferecimento ou ratificação de eventuais razões e contrarrazões recursais pendentes, nos termos do art. 1.024, §§ 4º e 5º, do CPC. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, cumpra-se o despacho de fls. 544 e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se. - ADV: JORGE ROBERTO BASTOS MARÃO (OAB 290268/SP), TATIANA CAMARGO NEVES (OAB 251864/SP), TATIANA CAMARGO NEVES (OAB 251864/SP), THAIS FERNANDA BATISTELLA DOS SANTOS (OAB 486291/SP), THAIS FERNANDA BATISTELLA DOS SANTOS (OAB 486291/SP), JORGE ROBERTO BASTOS MARÃO (OAB 290268/SP)