1010216-41.2025.8.26.0482

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010216-41.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Maria Eduarda Moreti Nunes - Recorrido: Associação Prudentina de Educação e Cultura Apec - Magistrado(a) Marcelo Tsuno - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ENSINO SUPERIOR - ALUNA QUE ALEGA PROBLEMAS DE SAÚDE E AUSÊNCIA DE ADAPTAÇÕES ACADÊMICAS - REPROVAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE MENSALIDADES FORMULADO SOMENTE EM SEDE RECURSAL - INOVAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO - DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM ATENDIMENTO POR SETORES DE APOIO E AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROVAS EM DATAS DIVERSAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA INJUSTIFICADA DA INSTITUIÇÃO OU DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA IMPUTADA E A REPROVAÇÃO - AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA - DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jéssica Minucci (OAB: 407597/SP) - Bruno Sartori Artero (OAB: 334130/SP) - Marcelo Farina de Medeiros (OAB: 276435/SP) - Jéssica Malamão Oliveira (OAB: 412507/SP) - 16º Andar, Sala 1607