1010212-43.2025.8.26.0566

Intimação

TJSP · Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem

Processo 1010212-43.2025.8.26.0566 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Evidência - Baby Fernanda da Silva - Pires Bueno e Silva Ltda Me (na pessoa Arthur Pires Buenos) - Fls. 171/172. O documento apresentado pela parte ré é insuficiente para demonstrar sua hipossuficiência. Consoante decisão recente proferida pelo C. STJ, no Informativo 883 ( AgInt na PET na AR 7.576-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 11/3/2026, DJEN 16/3/2026), A mera apresentação da declaração de inatividade fiscal da empresa, sem os demais esclarecimentos acerca de bens e ativos financeiros, não é suficiente para a concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica. Assim, indefiro o benefício pleiteado. Com fundamento nos artigos 6º e 10, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as provas que pretendem produzir, justificando fundamentadamente sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Sem prejuízo, considerando o disposto no art. 139, inciso V, do CPC, as partes deverão manifestar se têm interesse na audiência de tentativa de conciliação, que será realizada no formato eletrônico, via Plataforma Teams, informando, desde já, os endereços eletrônicos para o encaminhamento do link de acesso à sala de audiência virtual. Int. - ADV: ELIS CRISTINA PRISCO (OAB 337782/SP), RENAN CEZAR LOBATO (OAB 373100/SP), ROBERTO SEIXAS PONTES (OAB 59481/SP)