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TJSP · Foro Central Juizados Especiais Cíveis - Unidade Avançada de Atend. Judic. das M.E. e E.P.P
Processo 1010211-93.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Escola de Ensino Fundamental e Recreação Infantil Baby Happy Ltda - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 8.259,87 em favor da parte autora, com correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros de mora a partir da citação. - ADV: ADRIANO AUGUSTO COSTA (OAB 296351/SP)
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