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TJSP · Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Despacho
DESPACHO Nº 1010206-76.2025.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Leonado de Oliveira Seabra - Embargdo: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Embargdo: Brasil Oriente Viagens e Turismo Ltda - DESPACHO Embargos de Declaração Cível Processo nº 1010206-76.2025.8.26.0003/50000 Relator(a): IRINEU FAVA Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado Intime-se a parte contrária para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias sobre os embargos opostos, nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC. Int. São Paulo, 3 de setembro de 2026. IRINEU FAVA Relator - Magistrado(a) Irineu Fava - Advs: Lairon Joe Alves Pereira (OAB: 398524/SP) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Jair Sebastião de Souza Junior (OAB: 173888/SP) - 3º Andar
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