1010204-48.2022.8.26.0606

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010204-48.2022.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: Eduardo Ferreira Baptista Pires - Apelado: Nubank S/A - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COMPRAS REALIZADAS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE O AUTOR AFIRMA TER SIDO PERDIDO OU EXTRAVIADO OPERAÇÕES IMPUGNADAS EFETUADAS ENTRE 06/06/2022 E 08/06/2022, ANTES DE COMPROVADA COMUNICAÇÃO EFICAZ DO OCORRIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA USO DO CARTÃO MAGNÉTICO E DA RESPECTIVA SENHA É PESSOAL E INTRANSFERÍVEL AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR TRANSAÇÕES OCORRIDAS ANTERIORMENTE À NOTÍCIA DO ROUBO, FURTO OU EXTRAVIO DO CARTÃO AUTOR QUE NÃO COMPROVOU TER COMUNICADO IMEDIATAMENTE O ALEGADO EXTRAVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 14, § 3º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS, NA SENTENÇA EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, ISTO É, R$ 20.716,60 (FLS. 15), FICAM MAJORADOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO).RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Youssef Gabriel Pedroza Bezerra (OAB: 426476/SP) - Gustavo Ribeiro da Rocha (OAB: 426614/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar