1010202-16.2026.4.01.3307

Intimação

TRF1 · Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA · Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1010202-16.2026.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA RIBEIRO DOS SANTOS - BA80989 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Busca a parte autora a concessão de benefício previdenciário, com base em requerimento administrativo formulado em 06/08/2025 (NB 723.959.834-0). Compulsando os autos, observo que o benefício foi indeferido em razão do não cumprimento de exigências, com o consequente indeferimento. Em exame detalhado do Processo Administrativo, constata-se a intimação formal do segurado para promover a atualização/exclusão de dados no Cadúnico, bem como o decurso do prazo sem qualquer manifestação ou cumprimento da exigência, resultando no arquivamento. No caso, entendo que a inércia da parte autora impediu que o INSS realizasse a análise devida do requerimento em questão. Com efeito, a parte autora não comprovou que cumpriu com o determinado, nem que o INSS criou obstáculos para formulação do pedido, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu. Nessa perspectiva, por deixar de cumprir a diligência determinada pelo INSS, a própria parte autora deu causa ao desfecho contra o qual ora se insurge, de forma que lhe falta interesse processual na presente demanda, à falta de pretensão resistida. Ante o exposto, em face da carência de ação por falta de interesse de agir, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, com base no art.51, §1º, da Lei nº 9.099/95 e art. 485, VI, do NCPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Itabuna, data da assinatura eletrônica. (Documento Assinado Eletronicamente) Juíza Federal