1010200-37.2024.8.26.0704

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010200-37.2024.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Solange Marta Zortea Ltda. - Apte/Apdo: Jorge Zortea - Apdo/Apte: Vladimir Joelsas Timerman - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO E REPLICAÇÃO DE REPORTAGEM OFENSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR. LIBERDADE DE IMPRENSA NÃO ABSOLUTA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE REPORTAGEM VEICULADA E REPLICADA COM CONTEÚDO REPUTADO OFENSIVO, DETERMINANDO, AINDA, A EXCLUSÃO DA PUBLICAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO DECORRENTE DA VEICULAÇÃO E REPLICAÇÃO DE CONTEÚDO JORNALÍSTICO ALEGADAMENTE OFENSIVO; (II) A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA, EMBORA ASSEGURADA CONSTITUCIONALMENTE, NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO, ENCONTRANDO LIMITES NOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.4. A UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÕES DE CUNHO DEPRECIATIVO E A ASSOCIAÇÃO DO AUTOR A FATOS OU QUALIFICAÇÕES DESABONADORAS EXTRAPOLAM O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE INFORMAR, CARACTERIZANDO ABUSO (CC, ARTS. 186 E 187).5. A RESPONSABILIDADE CIVIL ALCANÇA TAMBÉM QUEM REPLICA O CONTEÚDO OFENSIVO, PORQUANTO ASSUME O RISCO DE SUA DIVULGAÇÃO.6. O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MOSTRA-SE ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, OBSERVANDO OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO COMPORTANDO MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: “1. A LIBERDADE DE IMPRENSA NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL QUANDO CONFIGURADO ABUSO CONSISTENTE NA DIVULGAÇÃO OU REPLICAÇÃO DE CONTEÚDO OFENSIVO À HONRA. 2. A MERA REPRODUÇÃO DE MATÉRIA NÃO EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR. 3. O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO MANTIDO QUANDO ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ARTS. 5º, IV, IX E X, E 220; CC, ARTS. 186 E 187. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Luiz de Carvalho Matheus (OAB: 190183/RJ) - Jessica Montezuma Coelho (OAB: 250850/RJ) - Cesar Augusto Fagundes Verch (OAB: 77536/RS) - 4º andar