1010192-05.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010192-05.2026.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Antonio Tadeu Barbosa Severino - Magistrado(a) Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA. MAGISTÉRIO PÚBLICO. PISO SALARIAL DOCENTE. BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). NATUREZA JURÍDICA DE AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS DE CARÁTER PERMANENTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. LEI ESTADUAL N.º 10.261/1968. DECRETO ESTADUAL N.º 67.582/2023. PUIL N.º 0000037-53.2015.8.26.9006 E PUIL N.º 0000047-10.2015.8.26.9035. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE N.º 15 DO STF E DO TEMA 911 DO STJ. RECLAMAÇÃO N.º 72.927/SP SEM EFICÁCIA VINCULANTE. DISTINÇÃO QUANTO AO ABONO COMPLEMENTAR TRANSITÓRIO. ADI N.º 4.167/DF. PREVALÊNCIA DA NATUREZA JURÍDICA DA VERBA SOBRE SUA QUALIFICAÇÃO NORMATIVA. AUSÊNCIA DE EFEITO CASCATA (ART. 37, XIV, CF). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP) - Nitatori & Oliveira Sociedade de Advogados (OAB: 14388/SP) - 16º Andar, Sala 1607