2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010191-54.2025.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: João Santo Monte Neto (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, NA QUAL RECONHECIDA A INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO, COM CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR A QUEM INCUMBE O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO; (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA E A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO DECORRENTE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (III) ESTABELECER SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO; E (IV) AFERIR A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS E A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PELO FATO DO SERVIÇO, CABENDO-LHE A DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO OU DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.4. NÃO COMPROVADA A EFETIVA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, AUSENTE O INSTRUMENTO CONTRATUAL E O DEPÓSITO DO VALOR MUTUADO EM CONTA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.5. DESCABE COMPENSAÇÃO OU DEVOLUÇÃO DE VALORES PELO CONSUMIDOR QUANDO NÃO DEMONSTRADO O CRÉDITO DE QUALQUER QUANTIA EM CONTA DE SUA TITULARIDADE.6. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR, REVELANDO-SE CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA CONTRARIAR A BOA-FÉ OBJETIVA, TENDO OS DESCONTOS OCORRIDO EM PERÍODO POSTERIOR À MODULAÇÃO DOS EFEITOS FIXADA NO EARESP 676.608/RS.7. CONFIGURAM-SE OS DANOS MORAIS EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA INCAPAZ E HIPOSSUFICIENTE, FATO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, MOSTRANDO-SE O VALOR ARBITRADO ADEQUADO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Douglas Alves Pinto (OAB: 443943/SP) - Luana Mermejo Ribeiro dos Santos (OAB: 268278/SP) - Adriano Cesar Ullian (OAB: 124015/SP) - Marina Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP) - Guilherme Kroger Lucia (OAB: 447774/SP) - 3º andar