2026-09-16 · TJMG
REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Nº 1010190-73.2026.8.13.0707/MG REQUERENTE: IMOBILIARIA VENTURATO LTDA ADVOGADO(A): BRIAN FARIA CARVALHO (OAB MG241874) DESPACHO Vistos, etc. A parte pugnou pela concessão da gratuidade de justiça. Assim, para análise do pedido, determino a sua intimação para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove documentalmente o alegado estado de hipossuficiência financeira através, Em se tratando de pessoa jurídica, proceda a juntada da última declaração do imposto de renda, em sua integralidade ou da dispensa da declaração e do balanço patrimonial, bem como outros documentos que entender pertinente, além de de informar o seu faturamento e apresentar cópia dos três EFD - CONTRIBUIÇÕES, sendo empresa optante do lucro real ou presumido. No caso de ser a empresa optante do SIMPLES NACIONAL deverá apresentar o extrato de apuração do SIMPLES NACIONAL. Caso não sejam apresentados os documentos mencionados, o pedido de assistência judiciária será indeferido.