1010182-72.2023.8.26.0438

Intimação

TJSP · Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010182-72.2023.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apte/Apdo: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Apda/Apte: Maria de Lourdes Gomes Shimizu (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Negaram provimento ao recurso do réu e deram provimento, em parte, ao recurso da autora V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. CONTRATAÇÃO NEGADA. LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PARA PERÍCIA COMO ORIGINAIS, ESPECIALMENTE A DIVERGÊNCIA DO CÓDIGO HASH, NÃO PODEM SER CONSIDERADOS ÍNTEGROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. PERÍCIA CONCLUSIVA QUANTO À FALTA DE PROVA DA INTEGRIDADE DO CONTRATO. PARTE FORNECEDORA QUE NÃO COMPROVOU, ESTREME DE DÚVIDAS, A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO CONFIGURADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. RISCO DA ATIVIDADE EXPLORADA PELO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. EVENTUAL DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE, POR SI SÓ, NÃO TORNARIA VÁLIDA A CONTRATAÇÃO, PORQUANTO O CONSUMIDOR NÃO TERIA MEIOS DE IMPEDI-LO. BANCO RESPONSÁVEL PELOS ATOS PRATICADOS EM SEU NOME (ART. 3º DA RESOLUÇÃO CMN Nº 4.935/2021). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA/FINANCEIRA. ART. 14, CAPUT, DO CDC. SÚMULA 479 E TEMA REPETITIVO 466 DO STJ. ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓD. CIVIL. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. PERÍCIA CONCLUSIVA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DA INTEGRIDADE DOS DOCUMENTOS. FALTA DE CUIDADO NA CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO QUE VEM SENDO APONTADO COMO UM DOS FATORES PREPONDERANTES PARA AS FRAUDES VERIFICADAS NO SISTEMA BANCÁRIO/FINANCEIRO. A FALTA DE CONFERÊNCIA DOS DADOS E ASSINATURAS DO CLIENTE NA CONTRATAÇÃO NÃO CONSTITUI ERRO JUSTIFICÁVEL, MAS FALHA GRAVE E INESCUSÁVEL. RISCO DA ATIVIDADE QUE É DO BANCO (CAVEAT VENDITOR), QUE NÃO PODE TRANSFERI-LO AO CONSUMIDOR. A PARTIR DE 30/03/2021 - DATA DE PUBLICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO DO EARESP 676.608/RS, NÃO SE EXIGE A PROVA DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, BASTA A QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA, VALE DIZER, DO CUMPRIMENTO DOS DEVERES ACESSÓRIOS DE CONDUTA (DO FORNECEDOR): DEVER DE INFORMAÇÃO; DEVER DE COLABORAÇÃO E COOPERAÇÃO; DEVER DE CUIDADO COM A PESSOA E O PATRIMÔNIO DA CONTRAPARTE (ART. 51, IV, DO CDC E 422 DO CÓD. CIVIL DE 2002). O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. SEGUNDO O EARESP 676.608/RS, NÃO SE PODE EXIGIR DO CONSUMIDOR A PROVA DA MÁ-FÉ, POIS SE TRATA DE PROVA DIABÓLICA: "6. A TESE DA EXCLUSIVIDADE DO DOLO INVIABILIZA, POR EXEMPLO, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE PACOTES DE SERVIÇOS, NO CASO DE TELEFONIA, JAMAIS SOLICITADOS PELO CONSUMIDOR E SOBRE O QUAL O FORNECEDOR DO SERVIÇO INVOQUE QUALQUER "JUSTIFICATIVA DO SEU ENGANO". ISSO PORQUE O REQUISITO SUBJETIVO DA MÁ-FÉ É PROVA SUBSTANCIALMENTE DIFÍCIL DE PRODUZIR. EXIGIR QUE O CONSUMIDOR PROVE DOLO OU MÁ-FÉ DO FORNECEDOR É IMPUTAR-LHE PROVA DIABÓLICA, PADRÃO PROBATÓRIO QUE VAI DE ENCONTRO ÀS PRÓPRIAS FILOSOFIA E RATIO DO CDC."ENGANO JUSTIFICÁVEL. A EXCLUDENTE PARA A HIPÓTESE DE “ENGANO JUSTIFICÁVEL” (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC), CERTAMENTE, NÃO FOI CONCEBIDA PARA NEUTRALIZAR O DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO PREVISTO NO CAPUT, DO ART. 42. COMO JÁ SE REGISTROU ALHURES, NO JULGAMENTO DO EARESP 676608/RS, FOI AFASTADA A NECESSIDADE DE PROVA DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, BASTANDO A QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA. COM EFEITO, NÃO É QUALQUER ENGANO QUE SERÁ CAPAZ DE LIVRAR O FORNECEDOR DE RESTITUIR EM DOBRO. O “ENGANO JUSTIFICÁVEL” NÃO FOI CONCEBIDO PARA SERVIR DE PANACEIA PARA OBSTAR A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOBRADA. AO REVERSO, ESTÁ CIRCUNSCRITO ÀS HIPÓTESES BEM ESPECÍFICAS E “JUSTIFICÁVEIS”, COMO POR EXEMPLO A COBRANÇA FEITA PELO CREDOR, POR MEIO DIGITAL OU MISSIVA, DEPOIS DO VENCIMENTO DA PRESTAÇÃO LEGÍTIMA, MAS ANTES DO PAGAMENTO ATRASADO PELO DEVEDOR. O ENGANO JUSTIFICÁVEL É A ÚNICA EXCEÇÃO QUE IMPEDE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. NÃO SE PODE TOMAR A EXCEÇÃO (ENGANO JUSTIFICÁVEL) PELA REGRA (OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR EM DOBRO INDEPENDENTEMENTE DA PROVA DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR). ELE OCORRE QUANDO O FORNECEDOR PROVA QUE O ERRO FOI INEVITÁVEL E NÃO DECORREU DE FALHA EM SEUS SISTEMAS OU NEGLIGÊNCIA. DOUTRINADORES COMO CLÁUDIA LIMA MARQUES, HERMAN BENJAMIN E RIZZATTO NUNES DEFENDEM QUE ESSA INTERPRETAÇÃO DEVE SER RESTRITIVA, PROTEGENDO O CONSUMIDOR CONTRA A INEFICIÊNCIA DAS EMPRESAS. NÃO SE DIVISA IN CASU COM O QUADRO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, QUE PODERIA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. AINDA QUE SE PUDESSE DEIXAR DE APLICAR AS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC E A DIRETRIZ IRRADIADA DO EARESP Nº 676.608-RS, É FRANCO O DESLEIXO DOS EMPREGADOS/PREPOSTOS DO BANCO, AO NEGLIGENCIAREM A AFERIÇÃO DAS AUTENTICIDADES DAS ASSINATURAS ATRIBUÍDAS À PARTE CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE INEQUÍVOCA DO BANCO, NOS TERMOS DO ART. 932, INC. III, DO CÓD. CIVIL. INAFASTÁVEL AINDA, A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DECORRENTE DO RISCO INTRÍNSECO DA ATIVIDADE BANCÁRIA. ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓD. CIVIL. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA CULPA EVIDENTE. NO CASO VERTENTE, OS DESCONTOS INDEVIDOS INICIARAM EM SETEMBRO DE 2021 (FL. 32), DE MODO QUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DEVE OCORRER DE FORMA DOBRADA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. PARTES LITIGANTES QUE SÃO MUTUAMENTE CREDOR E DEVEDOR. MEDIDA A EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 884, 368 E 369, DO CC. AUTORA QUE, EM PRIMEIRO GRAU, NÃO SE MANIFESTOU SOBRE O RECEBIMENTO DO VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR A QUANTIA COMO "AMOSTRA GRÁTIS". RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO NESSE TÓPICO.DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA: APELAÇÃO CÍVEL 1000162-77.2023.8.26.0646; RELATOR (A): ELÓI ESTEVÃO TROLY; APELAÇÃO CÍVEL 1013765-67.2023.8.26.0405; RELATOR (A): ACHILE ALESINA; APELAÇÃO CÍVEL 1007994-38.2023.8.26.0590; RELATOR (A): RODOLFO PELLIZARI; APELAÇÃO CÍVEL 1001464-91.2022.8.26.0189; RELATOR (A): RAMON MATEO JÚNIOR: APELAÇÃO CÍVEL 1009701-55.2022.8.26.0047; RELATOR (A): MENDES PEREIRA. PERÍCIA. APONTOU QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PARA PERÍCIA COMO ORIGINAIS, ESPECIALMENTE A DIVERGÊNCIA DO CÓDIGO HASH, NÃO PODEM SER CONSIDERADOS ÍNTEGROS (FLS. 351/388), O QUE REVELA A FALHA FRANCA E MANIFESTA DO BANCO. DEFEITO GRAVE DO SERVIÇO. CONTRATO REALIZADO SEM AS CAUTELAS ELEMENTARES, O QUE AFASTA A HIPÓTESE DA VENTILADA CULPA EXCLUSIVA DO TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, TANTO NO TOCANTE AOS DANOS MATERIAIS COMO RELATIVAMENTE AOS DANOS MORAIS. A HIPÓTESE NÃO PERMITE A CISÃO DA RESPONSABILIDADE DOS PLANOS MATERIAL E MORAL. O FORNECEDOR/PRESTADOR SOMENTE SE EXONERARIA PROVANDO (NÃO SIMPLESMENTE ALEGANDO) QUE O DEFEITO NÃO EXISTE, OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DO TERCEIRO (ART. 14, §3º, DO CDC) SITUAÇÕES NÃO CONFIGURADAS NO CASO. APÓS FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS, A AUTORA, PESSOA IDOSA, CONSUMIDORA HIPER VULNERÁVEL, SOFREU DESFALQUES MENSAIS SOBRE OS PARCOS RECURSOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE (FLS. 27/43). DESCASO DA REQUERIDA.HÁ QUE SE DESTACAR AS CONSEQUÊNCIAS DA CONDUTA ABUSIVA, LIGADA A CONTRATO NÃO AUTORIZADO, COM A ABRUPTA E VIOLENTA INVASÃO DE (GERALMENTE BAIXOS) BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. DE TÃO ABUSIVA, NEM SE DEVE PERQUIRIR SE O VALOR DO DESCONTO É MAIOR OU MENOR (ATÉ PORQUE O MENOR, POR VEZES, ENCERRA ESTRATÉGIA MALICIOSA DO FORNECEDOR, PARA DIFICULTAR A DETECÇÃO DO CONTRATO PELO CONSUMIDOR). POR IDENTIDADE DE RAZÕES (SUBTRAÇÃO ARBITRÁRIA DE VALORES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, EM CONTRATAÇÃO OPERADA SEM O ASSENTIMENTO DO BENEFICIÁRIO), O DPI DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS IRDR , SUFRAGOU O ENTENDIMENTO DE QUE O DANO MORAL EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, TEM CARÁTER IN RE IPSA, DE MODO QUE INDEPENDE DE PROVA.TESE FIXADA NO IRDR 59: “NAS AÇÕES QUE VERSAM ACERCA DE DESCONTO INDEVIDO DE VALORES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR ASSOCIAÇÕES SEM VÍNCULO COM A PARTE, À CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL, APLICA-SE A REGRA DO DANO 'IN RE IPSA' QUANDO DEMONSTRADO QUE A CONTRATAÇÃO SE DEU SEM A CONCORDÂNCIA DO BENEFICIÁRIO”. 13 VOTOS A 4. ORA, SE OS DESCONTOS POR ASSOCIAÇÕES GERAM DANO MORAL INDENIZÁVEL, O QUE DIZER DA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE CAUSOU DESFALQUES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA HIPER VULNERÁVEL? OS FATOS TÊM POTENCIAL SUFICIENTE PARA A AFETAÇÃO DA ESFERA MORAL, DE MODO A ABALAR O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO E O BEM-ESTAR, NÃO COMPREENDIDOS NO SIMPLES ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. NÃO CABIMENTO, TODAVIA, DA QUANTIA PRETENDIDA PELO RECORRENTE. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$5.000,00, CONFORME OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E À FUNÇÃO DISSUASÓRIA DE NOVAS PRÁTICAS ABUSIVAS. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA.SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, EM PARTE. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO RÉU NAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - 3º andar