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1010176-74.2025.8.26.0477

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública

    Processo 1010176-74.2025.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Patricia Barros Ferreira Siqueira - Vistos. Recebo o Recurso Inominado de fls.102/191. Contrarrazões às fls.192/196. Remetam-se os autos ao Egrégio COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, para distribuição a uma das Turmas Recursais de Fazenda Pública, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: AUGUSTO CESAR SANTOS DA SILVA (OAB 508087/SP)

    Fonte oficial

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