1010170-82.2024.8.26.0451

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 1010170-82.2024.8.26.0451/SP RELATORA: Desembargadora LIGIA CRISTINA DE ARAÚJO BISOGNI APELANTE: FELLIPE DORIZOTTO CORREA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (OAB SP123577) ADVOGADO(A): HARIEL PINTO VIEIRA (OAB SP163372) ADVOGADO(A): FELLIPE DORIZOTTO CORREA (OAB SP290238) APELADO: MARIO RODOLFO NOVELLO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MAURICIO TAVARES (OAB SP155990) EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO – CHEQUE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO EMBARGADO EXEQUENTE – PREENCHIMENTO ABUSIVO DA DATA DE EMISSÃO ATESTADO POR LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO – TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E DE BURLA AO PRAZO PRESCRICIONAL – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 387 DO STF – PRESCRIÇÃO MANTIDA – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.