1010166-82.2025.8.26.0007

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010166-82.2025.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recda: Thalia Rocha de Almeida - Rcrdo/Rcrte: Plano Limeira Empreendimentos Imobiliários Ltda e outro - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. TEMA 800 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DO PREQUESTIONAMENTO E DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA ACERCA DA REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA. CONTROVÉRSIA FUNDADA EM RESPONSABILIDADE CIVIL E RELAÇÃO DE CONSUMO. DISCUSSÃO SOBRE LEGITIMIDADE PASSIVA E COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DECORRENTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL COM TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CONCLUSÃO ADOTADA PELO COLÉGIO RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Henrique Martins Cabral (OAB: 531792/SP) - Rodrigo Ferrari Iaquinta (OAB: 369324/SP) - 16º Andar, Sala 1607