1010166-62.2024.8.26.0704

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010166-62.2024.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rodrigo Fernando Mendes Domingues - Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE AUTOMÓVEL. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA FUNDADA EM AGRAVAMENTO DO RISCO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. INCONFORMISMO DA PARTE COM A VALORAÇÃO DA PROVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRELEVÂNCIA. SEGURADORA QUE SE DESINCUMBIU DO ENCARGO PROBATÓRIO. RELATÓRIO POLICIAL E LAUDO DO IML QUE APONTAM SINAIS COMPATÍVEIS COM INGESTÃO DE ÁLCOOL. RECUSA DO SEGURADO À REALIZAÇÃO DE TESTE DO ETILÔMETRO E À COLETA DE SANGUE E URINA. PARECER TÉCNICO UNILATERAL INSUFICIENTE PARA AFASTAR AS CONCLUSÕES DA PROVA OFICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS APTOS A ATRIBUIR CAUSA DIVERSA AO SINISTRO. CARACTERIZAÇÃO DO AGRAVAMENTO DO RISCO. LEGITIMIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. NÃO SE CONFIGURA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANDO O JULGADOR APRECIA OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À SOLUÇÃO DA LIDE E EXPÕE, DE FORMA CLARA E SUFICIENTE, OS FUNDAMENTOS QUE EMBASAM O CONVENCIMENTO JUDICIAL, AINDA QUE ATRIBUA AO CONJUNTO PROBATÓRIO CONCLUSÃO DIVERSA DAQUELA DEFENDIDA PELA PARTE.2. RECONHECIDO, PELO LAUDO OFICIAL, QUE O CONDUTOR SE ENCONTRAVA SOB EFEITO DE SUBSTÂNCIA COMPATÍVEL COM ÁLCOOL ETÍLICO, E AUSENTES ELEMENTOS CONCRETOS CAPAZES DE ATRIBUIR CAUSA DIVERSA AO SINISTRO, MOSTRA-SE LEGÍTIMA A NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA FUNDADA EM AGRAVAMENTO DO RISCO, AFASTANDO-SE IGUALMENTE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nelson Gonçalves Cardoso Filho (OAB: 38892/BA) - Fernando Seixas Baeta Diniz (OAB: 208227/SP) - Lucas Renault Cunha (OAB: 138675/SP) - 5º andar