2026-09-16 · TJSP
Apelação Nº 1010133-07.2025.8.26.0003/SP RELATOR: Desembargador PAULO ALCIDES AMARAL SALLES APELANTE: ALLSEG SEGURADORA S/A (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) APELADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608) EMENTA AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL. BAGAGEM RESTITUÍDA APÓS TRINTA DIAS. PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO NO ART. 17, ITEM 3, DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. SINISTRO REGULARMENTE CARACTERIZADO. LEGITIMIDADE DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DESPESAS EMERGENCIAIS SUPORTADAS PELA SEGURADA EM RAZÃO DA PRIVAÇÃO DA BAGAGEM. POSTERIOR RESTITUIÇÃO DO BEM QUE NÃO AFASTA OS PREJUÍZOS MATERIAIS JÁ CONSUMADOS. COMPROVANTES DE DESPESAS SUFICIENTES. TRADUÇÃO JURAMENTADA DESNECESSÁRIA. RESSARCIMENTO DEVIDO, OBSERVADO O LIMITE INDENIZATÓRIO PREVISTO NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 09 de setembro de 2026.