1010126-57.2021.8.26.0099

Intimação

TJSP · Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível

Processo 1010126-57.2021.8.26.0099 - Inventário - Inventário e Partilha - Anelise Azevedo Dias Carneiro - Eliza Azevedo Dias - Heloise Azevedo Dias Pitale - Maria Inêns Pimentel - Fls. 587/591: Defiro o requerimento formulado pela inventariante no que tange às providências para a alienação do veículo Chevrolet Montana LS, ano 2014/2015, placa FM-9133. Considerando que a venda do referido automóvel já foi expressamente autorizada por este Juízo por meio da decisão de fls. 549/550, intime-se a viúva Maria Inês Pimentel para que, no prazo de 15 (quinze) dias, disponibilize e entregue o veículo à Inventariante, acompanhado das respectivas chaves e documentos que estejam em sua posse. A inventariante deverá observar os critérios de avaliação (três cotações em agências revendedoras e parâmetro da Tabela FIPE) e a destinação do produto da venda (compensação de despesas e depósito judicial do remanescente), conforme já delineado nos autos. Com relação ao imóvel situado no Loteamento Parque Caeté (Bragança Paulista/SP) e ao pleito de reconhecimento de sua natureza como bem particular do de cujus em virtude de alegada sub-rogação, imperiosa a oitiva da parte contrária antes de qualquer deliberação. Assim, em estrita observância ao princípio do contraditório e da vedação à decisão surpresa, consagrados no art. 10 do Código de Processo Civil, dê-se vista à viúva Maria Inês Pimentel para que se manifeste especificamente sobre este requerimento e sobre a documentação que o acompanha, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a manifestação ou certificado o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para reapreciação dos pedidos. Intimem-se. - ADV: MANUEL PACHECO DIAS MARCELINO (OAB 49919/SP), JOSE BENEDITO DITINHO DE OLIVEIRA (OAB 66607/SP), FERNANDA OLIVEIRA GONÇALVES DIAS (OAB 146708/RJ), JOSE EDUARDO PAES DE OLIVEIRA (OAB 206804/SP), FERNANDA OLIVEIRA GONÇALVES DIAS (OAB 146708/RJ), FERNANDA OLIVEIRA GONÇALVES DIAS (OAB 146708/RJ)