2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010121-37.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Ledervin Indústria e Comércio Ltda. - Apdo/Apte: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Tania Ahualli - Negaram provimento ao recurso da autora e deram parcial provimento ao recurso da Fazenda do Estado de São Paulo. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL PROPOSTA POR LEDERVIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO À REVISÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR MEIO DO AIIM Nº 4.132.501, COM REDUÇÃO DA MULTA PUNITIVA E APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR A VALIDADE DA PROVA PERICIAL E (II) A POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS DE NOTAS FISCAIS POSTERIORMENTE DECLARADAS INIDÔNEAS, CONSIDERANDO A VERACIDADE DAS OPERAÇÕES E A BOA-FÉ DA ADQUIRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PROVA PERICIAL FOI CONSIDERADA VÁLIDA, NÃO HAVENDO NULIDADE, POIS O PERITO DELIMITOU ADEQUADAMENTE O OBJETO DA PERÍCIA E APRESENTOU CONCLUSÕES FUNDAMENTADAS. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE A DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE NÃO POSSUI EFEITO RETROATIVO, MAS A AUTORA NÃO COMPROVOU A EFETIVIDADE DAS OPERAÇÕES COMERCIAIS, NÃO CUMPRINDO O ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA FAZENDA PARCIALMENTE PROVIDO PARA ELEVAR A MULTA AO LIMITE DE 100% DO VALOR DO IMPOSTO, PRESERVADO O RECÁLCULO DOS JUROS PELA TAXA SELIC. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MULTA PUNITIVA NÃO PODE TER CARÁTER CONFISCATÓRIO, DEVENDO SER LIMITADA A 100% DO TRIBUTO DEVIDO. 2. A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NÃO É ABSOLUTA, CABENDO À AUTORA COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 150, IV; CPC, ARTS. 85, §§ 3º E 5º, 373, I, 473, 479, 480; LEI ESTADUAL Nº 6.374/1989, ART. 85, II, "C"; LEI ESTADUAL Nº 13.918/2009.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1148444, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 14.04.2010.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1032214-18.2017.8.26.0071, REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, J. 22.11.2018.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014020-48.2022.8.26.0053, REL. MAURÍCIO FIORITO, J. 23.02.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003381-34.2023.8.26.0053, REL. MARIA OLÍVIA ALVES, J. 03.03.2026.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016346-83.2019.8.26.0053, REL. ANTONIO CELSO FARIA, J. 08.07.2026.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010893-16.2022.8.26.0114, REL. J. M. RIBEIRO DE PAULA, J. 26.06.2026.STF, RE 833.106/GO, REL. MIN. GILMAR MENDES.TJSP, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0170909-61.2012.8.26.0000, REL. PAULO DIMAS MASCARETTI, J. 27.02.2013.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1011042-06.2019.8.26.0053, REL. SILVIA MEIRELLES, J. 22.11.2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1060590-34.2018.8.26.0053, REL. MARIA LAURA TAVARES, J. 28.05.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 1.712,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Evangelista Marques (OAB: 211433/SP) - Lorena Araujo Bezerra Ferraz (OAB: 533342/SP) (Procurador) - 1º andar