2026-09-16 · TJSP
Processo 1010120-05.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Josefina Ronzella - - Luis Henrique Jorge - Jesuino Condotta - - IZABEL CONDOTTA - - João Luiz Condotta - - Maria Helena Condotta Tinoco - - Marcos Antonio Ramos Tinoco - - Elisabete Aparecida Condotta Egydio - - Roberto Aparecido Egydio - - Luis Carlos Condotta - - Cleuza José Candido Condotta - - Maria Auxiliadora Condotta de Abreu - - Vagner Fernando de Abreu - - Marcia Regina Condotta - - Marli Grillo Condotta - - Sebastiana Condotta e outros - Maria Heloisa Condoto - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; Instruir o pedido com as cópias necessárias (sentença/acórdão, trânsito, procurações, carta/mandado de citação, planilha de cálculos e CPF/CNPJ das partes). II- Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. III- A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. IV- Caso seja providenciando o cumprimento de sentença digital, o processo principal será extinto e arquivado definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/17 (Lançar código SAJ 61615). V- No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório (código.61614). - ADV: JOSE CARLOS POLETTI DE CARVALHO E SILVA (OAB 129465/SP), MARCIA CRISTINA RODRIGUES (OAB 367358/SP), FERNANDO GABRIEL DE CARVALHO E SILVA (OAB 351546/SP), FERNANDO GABRIEL DE CARVALHO E SILVA (OAB 351546/SP), MARINA JESSICA DEMENCIANO (OAB 323387/SP), MARINA JESSICA DEMENCIANO (OAB 323387/SP), MAURILHO VICENTE XAVIER (OAB 159085/SP), PATRICIA LEITE NOGUEIRA (OAB 320721/SP), PATRICIA LEITE NOGUEIRA (OAB 320721/SP), MARINA JESSICA DEMENCIANO (OAB 323387/SP), MARINA JESSICA DEMENCIANO (OAB 323387/SP), MARINA JESSICA DEMENCIANO (OAB 323387/SP), MARINA JESSICA DEMENCIANO (OAB 323387/SP), MARINA JESSICA DEMENCIANO (OAB 323387/SP), MARINA JESSICA DEMENCIANO (OAB 323387/SP), MARINA JESSICA DEMENCIANO (OAB 323387/SP), MARINA JESSICA DEMENCIANO (OAB 323387/SP), MARINA JESSICA DEMENCIANO (OAB 323387/SP)