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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Público · Despacho
DESPACHO Nº 1010115-40.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Saulo Paulo Ferreira - Apelado: Fundação Casa Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Apelado: Estado de São Paulo - considerando estar o v. acórdão em harmonia com o julgamento do mérito acima mencionado, em cumprimento ao disposto no artigo 1.040, inciso I, Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto às págs. 357-364. Int. São Paulo, 3 de setembro de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ferreira Rodrigues - Advs: Osires Aparecido Ferreira de Miranda (OAB: 144200/SP) - Thatiana David Borges (OAB: 251764/SP) - Vera Regina Isaguirre Rodriguez (OAB: 118153/SP) - Marisa Mitiyo Nakayama Leon Anibal (OAB: 279152/SP) (Procurador) - Marina Grisanti Reis Mejias (OAB: 139753/SP) - 1º andar
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