1010113-14.2023.8.26.0576

Intimação

TJSP · Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível

Processo 1010113-14.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Exclusão de associado - Sueli Aparecida Camargo - Abcb - Amar Brasil Clube de Beneficios - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos formulados por SUELI APARECIDA CAMARGO em face de ABCB - AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS, para: (i) DECLARAR a inexistência de relação jurídica e de vínculo associativo entre as partes, bem como a inexigibilidade de quaisquer débitos ou cobranças a ela atrelados, devendo a ré se abster de efetuar novos lançamentos no benefício previdenciário da autora; (ii) CONDENAR a ré à restituição, na forma dobrada, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora a título de "CONTRIB. ABCB", totalizando a quantia inicial de R$ 442,02 (quatrocentos e quarenta e dois reais e dois centavos), acrescida de eventuais descontos posteriores comprovados nos autos, com correção monetária de cada desconto e juros de mora da citação; (iii) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora no montante de R$ 5.000,00, com correção monetária a partir desta data (STJ, 362) e juros de mora da data do evento danoso (STJ, 54), considerada como tal o dia do desconto da primeira mensalidade/parcela. Sobre encargos de mora: a correção monetária deve ser calculada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo até agosto/2024 e com base no IPCA-E a partir de setembro/2024, e os juros de mora à taxa de 1% ao mês até agosto/2024 e com base na Taxa Selic deduzida do IPCA-E a partir de setembro/2024. Pela sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 12% do valor atualizado da condenação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, §3º, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias, devendo a UPJ atentar-se para as disposições do art. 1.009, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Do mesmo modo, nos termos do art. 1.012, §3º, itens I e II, do Código de Processo Civil, o pedido de concessão de efeito suspensivo poderá ser formulado por requerimento dirigido ao Egrégio Tribunal de Justiça ou ao relator, caso já tenha sido distribuído o recurso. Observe-se que, não sendo a parte beneficiária da gratuidade da justiça, é necessário o recolhimento do preparo. Para remessa ao Tribunal, certifique-se quanto ao valor do preparo e e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do documento do processo, nos termos do art. 1093 da NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Após, considerando o início da migração de sistemas, SAJ para E-PROC, à UPJ para as providências visando a migração e posterior remessa à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente e em apartado (peticionamento intermediário categoria execução de sentença), com os requisitos do art. 524 do CPC e do art. 1.286, §2º, das NSCGJ, além do recolhimento da taxa judiciária de que trata o art. 4º, inciso IV, da Lei 11.608/03, observando-se que, no cumprimento relativo a obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária deverá ser calculado com base no valor da causa (Comunicado Conjunto 951/23). Com o trânsito em julgado e recolhidas, se devidas, as custas, feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Caso não recolhidas, intime-se a parte via postal e, persistindo a inércia, expeça-se certidão eletrônica à PGE para inscrição na dívida ativa (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ e Comunicado Conjunto 1303/2019), após o que a parte só poderá efetuar o pagamento diretamente no referido órgão. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), ANA LAURA GRIÃO VAGULA (OAB 375180/SP), ANA PAULA CORREA LOPES ALCANTRA (OAB 144561/SP)