1010112-23.2024.8.26.0114

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010112-23.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Nobres Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelado: Joao Pedro dos Santos Hilario (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Irineu Fava - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EMBARGANTE QUE RECORRE EM FACE DO RECONHECIMENTO JUDICIAL DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS E DO EXCESSO DE EXECUÇÃO PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES AFASTAMENTO OCORRÊNCIA DE FERIADOS FORENSES MÉRITO NÃO ACOLHIMENTO ALEGADO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DOS EMBARGANTES AO SUSTENTAREM A NATUREZA SALARIAL DAS VERBAS CONSTRITAS E FORMULAREM PROPOSTA DE ACORDO MERA LIBERALIDADE, SEM CARÁTER VINCULANTE A QUALQUER CONCLUSÃO DE FUNDO - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS ABUSIVIDADE CONFIRMADA - DEVEDOR NÃO PODE SER COMPELIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS INSTRUMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE NÃO PREVIU A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A FASE EXTRAJUDICIAL MAS APENAS PARA A JUDICIAL EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIRMADO NESSE PONTO - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Victor Gazzi Salum (OAB: 89835/MG) - Selma Vilela Duarte (OAB: 210528/SP) - 3º andar