1010110-46.2024.8.26.0084

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 1010110-46.2024.8.26.0084/SP RELATOR: Desembargador MARCO FÁBIO MORSELLO APELANTE: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A. (AUTOR) ADVOGADO(A): HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB SP111887) APELADO: ELEKTRO REDES S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB SP131351) EMENTA AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - CONTRATO DE SEGURO - OSCILAÇÃO ELÉTRICA EM IMÓVEIS DE SEGURADOS DA AUTORA - DANOS A EQUIPAMENTOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES CUJO EXAME RESTA PREJUDICADO ANTE O DESFECHO DE MÉRITO FAVORÁVEL À APELADA - INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS SEGURADOS, PESSOAS FÍSICAS - SUB-ROGAÇÃO OPERADA NAS MESMAS CONDIÇÕES DA RELAÇÃO ORIGINÁRIA, QUE NÃO TRANSFERE À SEGURADORA AS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS PRÓPRIAS DO CONSUMIDOR, TAMPOUCO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (TEMA 1.282 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE NO CASO EM TESTILHA, UMA VEZ QUE OS LAUDOS APRESENTADOS NÃO ESCLARECEM OS MOTIVOS PARA AS AVARIAS NEM TAMPOUCO ESTABELECEM LIAME COM O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SINISTROS OCORRIDOS EM DATAS DISTINTAS, INEXISTINDO INDÍCIO DE EVENTO ATMOSFÉRICO ADVERSO APTO A ROBUSTECER EVENTUAL NEXO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.