2026-09-16 · TJSP
Processo 1010101-20.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Conjunto Habitacional Antonio Manuel de Costa - Toninho - Maria Cecilia de Lima Esplindolas - Vistos. Considerando o v. acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2090195-89.2026.8.26.0000, já transitado em julgado, que reconheceu a possibilidade de constrição do próprio imóvel gerador da dívida condominial, defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 60.665 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Presidente Prudente/SP, em nome de Maria Cecilia de Lima Esplindolas. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime-se a executada acerca da penhora, na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU), na qualidade de credora fiduciária, bem como de eventuais cônjuges, coproprietários e demais pessoas previstas no art. 799 do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá ser providenciada a respectiva ciência pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar os endereços necessários e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação judicial, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO (OAB 92915/PR), ALISSON AMARO DA SILVA (OAB 499942/SP)