1010099-24.2026.4.01.3302

Intimação

TRF1 · Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA · Ato ordinatório

Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Praça Raulino Saturnino, s/n, Prédio da Justiça Federal, Bairro Raulino Saturnino Telefax: (74) 3645-1987 / E-mail: 01vara.cfs@trf1.jus.br ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal do Juizado Especial Federal Adjunto da Subseção Judiciária de Campo Formoso, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria n° 7050119 e da Portaria n° 1/2026, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias: 1. Nova procuração “ad judicia”, outorgada em nome do autor ÍCARO JÚNIOR BATISTA SENA, menor impúbere, devidamente representado por quem detenha sua representação legal, com qualificação completa das partes e datada em conformidade com a exigência de contemporaneidade ao ajuizamento ou de até 12 (doze) meses anteriores à data de entrada do requerimento administrativo (19/05/2026) [a procuração de ID 2272111721 foi outorgada exclusivamente em nome próprio de Alzenir Ferreira da Silva, sem qualquer referência ao autor menor, e tem data de 02/02/2025, anterior ao período de contemporaneidade exigido]. 2. Comprovação, mediante a juntada do inteiro teor da decisão proferida em 02/06/2025 nos autos do processo nº 8000528-98.2025.8.05.0132 (Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais de Itiúba/BA), ou de outro termo de guarda, tutela ou representação legal regularmente constituído em favor de quem representa o autor menor nestes autos, uma vez que dos autos consta apenas o espelho processual daquele feito (ID 2272111894), sem o teor da decisão nele proferida. 3. Esclarecimento quanto ao vínculo de Alessandra da Silva Santos, titular do comprovante de residência juntado aos autos (ID 2272112437), com o grupo familiar do autor. Não atendida a emenda no prazo assinalado, os autos serão imediatamente conclusos para análise (art. 2º, parágrafo único, da Portaria n° 1/2026). Campo Formoso/BA, na data da assinatura eletrônica.