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TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Varginha · Despacho
EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1010095-43.2026.8.13.0707/MG EMBARGANTE: MICHELLI DA SILVA PACHECO GONCALVES ADVOGADO(A): ZACARIAS ABRAO PIVA (OAB MG094066) ADVOGADO(A): CLÁUDIO MIRANDA SOUZA (OAB MG137814) EMBARGANTE: WH ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): ZACARIAS ABRAO PIVA (OAB MG094066) ADVOGADO(A): CLÁUDIO MIRANDA SOUZA (OAB MG137814) DESPACHO 01 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça em favor da(s) parte(s) embargante(s). 02 - Recebo os embargos à execução sem atribuição de efeito suspensivo, uma vez que não estão presentes os requisitos do §1º do artigo 919 do Código de Processo Civil, pois a execução não está garantida e não restam demonstrados os requisitos da tutela provisória, haja vista que a alegada inexigibilidade do título demanda maior dilação probatória. 03 - Intime(m)-se a(s) parte(s) embargada(s) para apresentar(em) impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920, I, do Código de Processo Civil. Intimem-se.
TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Varginha · Outros
Processo 1010095-43.2026.8.13.0707 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Varginha na data de 03/09/2026.
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