1010092-33.2026.8.26.0576

Intimação

TJSP · Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica

Processo 1010092-33.2026.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Cargo em Comissão - Nirlei Castor Palata Guerra - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por NIRLEI CASTOR PALATA GUERRA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a exclusão da parcela não incorporada das verbas denominadas "Gratificação Judiciária", "Gratificação de Representação" e "Designação em Cargo Vago" da base de cálculo da contribuição previdenciária, bem como da diferença entre o salário-base do cargo de origem (Escrevente Técnico Judiciário) e do cargo em comissão (Chefe de Seção Judiciário), nos termos do artigo 2º da Lei Complementar nº 1.111/10 e seus anexos, inclusive em relação a seus eventuais reflexos sobre as demais verbas, apostilando-se. Sem prejuízo, condeno as requeridas a restituírem à autora as quantias indevidamente descontadas a tais títulos a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, observando-se, porém, a prescrição quinquenal. Anoto que os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde o vencimento de cada parcela pelo IPCA-E até a data da entrada em vigor da EC 113/21, a partir de quando incidirá apenas a Taxa SELIC, que servirá tanto para a atualizar o débito quanto para compensar a mora (artigo 3º da EC 113/21). Todavia, a partir da entrada em vigor da EC 136/25 (10/09/2025), diante da modificação da redação do aludido artigo 3º e do vácuo legislativo criado, já que sua nova redação trata apenas do momento compreendido entre a expedição do requisitório e o efetivo pagamento, a atualização monetária e os juros moratórios obedecerão aos parâmetros estabelecidos pelos Temas 810 do Supremo Tribunal Federal e 905 e 611 do Superior Tribunal de Justiça, voltando o débito a ser corrigido pelo IPCA-E e aplicando-se, a partir da citação, juros moratórios calculados pelos índices da caderneta de poupança. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), à qual se aplica subsidiariamente a Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Da mesma forma, diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível, também, o reexame necessário. Quanto ao preparo recursal, conforme Comunicado CG nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: "1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Publique-se e intimem-se. - ADV: MAURI JOSE CRISTAL (OAB 90366/SP)