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TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 1010091-29.2023.8.26.0196/SP RELATOR: Desembargador JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA APELANTE: GILBER FOMENTO MERCANTIL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MURILO DE FREITAS DEMASI (OAB SP189945) APELADO: UNDERSPORTS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CALCADOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): CASSIO EDUARDO BORGES SILVEIRA (OAB SP321374) EMENTA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. CHEQUE. EMPRESA DE FACTORING QUE ADOTOU AS CAUTELAS DEVIDAS E CONFIRMOU A REGULARIDADE DA EMISSÃO DOS TÍTULOS JUNTO À RÉ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.
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