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TJSP · Foro de Bauru - 1ª Vara de Família e Sucessões
Processo 1010091-11.2026.8.26.0071 - Guarda de Família - Guarda - V.S.R. - - L.F.R.G. - Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, contando com a concordância do Ministério Público (fls. 41), a transação celebrada entre as partes a fls. 1/11. Julgo, em consequência, extinto o processo, com fundamento no artigo 487, III, 'b' do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e despesas processuais pela incidência da justiça gratuita. Considerando que o pedido de acordo é incompatível com o interesse recursal, com fundamento no artigo 1.000 do Código de Processo Civil, declaro, nesta data, o trânsito em julgado e a presente sentença também serve como certidão de trânsito, dispensando-se certificação. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.I.C., arquive-se, observadas as formalidades legais. - ADV: FABIANA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 466345/SP), FABIANA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 466345/SP)
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