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TJSP · Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1010084-04.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcilene Oliveira Barbosa da Silva - Município de Cotia - Vistos. Ante a certidão supra, DEFIRO o benefício da justiça gratuita ao(à)(s) recorrente(s) MARCILENE OLIVEIRA BARBOSA , e recebo o recurso interposto apenas no efeito devolutivo, posto que tempestivo. Intime-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para que, querendo, apresente(m) contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Havendo réu revel sem patrono nos autos, conta-se o prazo da publicação do ato no DJE (art. 345, CPC 2015). Após, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos à apreciação do Egrégio Colégio Recursal/Turma de Uniformização do Estado de São Paulo. Int. - ADV: ELIANE RODRIGUES DIAS (OAB 317443/SP), JEFFERSON DENNIS PEREIRA FISCHER (OAB 336091/SP)
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