1010072-94.2024.8.26.0161

Intimação

TJSP · 4ª Vara Cível da Comarca de Diadema · DESPACHO/DECISÃO

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1010072-94.2024.8.26.0161/SP AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO(A): JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB SP308730) RÉU: AMANDA ORTEGA ADVOGADO(A): CÉSAR CHAGAS DE LIMA (OAB SP419749) DESPACHO/DECISÃO Vistos evento 123, CONTES1 - A reconvenção foi apresentada de forma irregular, juntamente com a contestação, em vez de ter sido protocolada como petição intermediária autônoma com o evento específico "RECONVENÇÃO", conforme exige o Infoeproc nº 68. Diante disso, ASSINALO à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para regularização, devendo: 1. Acessar o processo no sistema EPROC; 2. Protocolar nova petição intermediária, selecionando o evento "RECONVENÇÃO"; 3. Anexar o documento com o tipo "RECONVENÇÃO". Regularizada a reconvenção, abra-se vista à parte autora para apresentar Contestação à Reconvenção, no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 343, § 1º, do CPC). Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte ré à efetiva comprovação da necessidade, nos termos do artigo 99, §2º do CPC, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, cabendo ao juiz indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até mesmo porque a taxa judiciária tem natureza tributária, de forma que a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Diante disso, providencie a parte ré, em 15 (quinze) dias: a) juntada de cópias integrais das declarações de rendimentos ou comprovante de isenção do imposto de renda referente os últimos três exercícios; e de eventual cônjuge; b) cópia dos três últimos holerites ou extratos fornecidos pelo INSS; e de eventual cônjuge; c) comprovante de auxílio assistencial auferido do governo, se existente, e de eventual cônjuge; d) extratos bancários das movimentações financeiras dos últimos três meses de todas as contas que possui e de eventual cônjuge, e) fatura de seus cartões de créditos dos últimos três meses (autor(a) e eventual cônjuge); f) comprovante de despesas mensais e recorrentes (água, luz, internet, telefone, etc); g) relatório do REGISTRATO do Banco Central – Contas e Relacionamentos - CCS, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. Atenção, advogado: a correta categorização das petições, inclusive com a anotação de pedido urgente e de pedido de justiça gratuita, auxilia a celeridade de tramitação do processo. Quedando-se inerte a parte ré no prazo assinalado, tornem conclusos. Int. Diadema, 04 de setembro de 2026