1010065-19.2023.8.26.0006

Intimação

TJSP · Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1010065-19.2023.8.26.0006 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Juliana Prado Entler - Renato Prado Entler - Célia Regina Agassi Prado Entler - Vistos. 1. A falecida era detentora de 1/4 (25%) do imóvel objeto de matrícula nº 12.378, assim cada herdeiro receberá 1/8 (12,5%) do total. Assim, providencie o(a) inventariante a apresentação de novas e completas declarações e plano de partilha sem aditamentos nos estritos termos dos artigos 620 e 653, ambos do CPC, tudo para maior celeridade de conferência, homologação e economicidade do respectivo registro, e evitar notas de devolução do cartório de registro. 2. Com a reificação, retornem ao Partidor. 3. Sem prejuízo, providencie o(a) inventariante: a) Certidões negativas de débitos ATUALIZADAS do(s) falecido(s): União: https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-certidao-de-regularidade-fiscal Estado:https://www10.fazenda.sp.gov.br/CertidaoNegativaDeb/Pages/EmissaoCertidaoNegativa.Aspx Município:https://duc.prefeitura.sp.gov.br/certidoes/forms_anonimo/frmConsultaEmissaoCertificado.Aspx; Débitos Trabalhistas (TST): https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces; b) certidões negativas tributárias atualizadas dos imóveis a inventariar, que podem ser obtidas na prefeitura do Município onde se localizam. No caso de imóvel rural, certidão negativa de I.T.R., que pode ser obtida junto ao website (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/ITR/EmitirPgfn); 4. Cumpra o inventariante as determinações supra, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável pelo mesmo período a requerimento da parte autora. Na inércia, aguarde-se provocação das partes no arquivo. Int. - ADV: MARCIA BARRETO MORAIS (OAB 480311/SP), CLÁUDIO ROBERTO SARAIVA BEZERRA (OAB 188919/SP), CLÁUDIO ROBERTO SARAIVA BEZERRA (OAB 188919/SP), CLÁUDIO ROBERTO SARAIVA BEZERRA (OAB 188919/SP), MARCIA BARRETO MORAIS (OAB 480311/SP)