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Processo 1010060-11.2025.8.26.0302

Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
2
Período das publicações
24/07/2026 a 04/08/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP2 publicações
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Publicação de 04/08/2026

Processo 1010060-11.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Paulo Egidio de Melo - Município de Jahu - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Jaú (fls.

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