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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública
Processo 1010053-46.2019.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Dulcineia Vicente Freire - Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - - Dalvangela Barbosa - - Daiana Diniz da Silva - - Gilcelli Melo da Silva Mota e outros - Intimação da parte autora para se manifestar acerca da defesa apresentada por Raquel Pinheiro Fabrício Martins, às fls. 458/461, no prazo de 15 (quinze) dias. Ciência às partes acerca acerca da manifestação e documentos juntados pela PMMC, às fls 462/487. - ADV: SILVANA TEODOSIO COSTA DE OLIVEIRA (OAB 477031/SP), MARCO ANTONIO PINTO SOARES (OAB 59479/SP), SANDRA BERNARDES LIMA (OAB 333541/SP), MARCELO ROSSI (OAB 350830/SP), ORLANDO DOS SANTOS BOUÇAS II (OAB 178997/SP), CARLOS HENRIQUE DA COSTA MIRANDA (OAB 187223/SP), ANA PAULA FRANCO DE ALMEIDA PIVA (OAB 133788/SP), MARCELO ROSSI (OAB 350830/SP)