1010040-60.2025.8.26.0224

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010040-60.2025.8.26.0224/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargte: Francisco Jonas Mendonca Macedo (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco Andbank Brasil S/A - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS SOB ALEGAÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DE ARGUMENTOS RELEVANTES EXPOSTOS NAS RAZÕES RECURSAIS, COM PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL QUE JUSTIFIQUE A INTEGRAÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO JULGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE VERIFICA VÍCIO PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC, POIS O ACÓRDÃO ENFRENTOU DE MODO SUFICIENTE A CONTROVÉRSIA ESSENCIAL, INEXISTINDO DEVER DE REBATER, UM A UM, TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELA PARTE.4. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SÃO CABÍVEIS PARA NOVA ANÁLISE DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 5. O PREQUESTIONAMENTO NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC, NEM EXIGE CITAÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUANDO A MATÉRIA FOI EXAMINADA PELO TRIBUNAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 2. INEXISTE DEVER DE ENFRENTAMENTO INDIVIDUALIZADO DE TODOS OS ARGUMENTOS QUANDO A CONTROVÉRSIA ESSENCIAL FOI SUFICIENTEMENTE APRECIADA. 3. O PREQUESTIONAMENTO NÃO DISPENSA A PRESENÇA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC, NEM EXIGE CITAÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS EXAMINADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodolfo Paulo dos Santos (OAB: 424085/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 5º andar