Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Despacho
DESPACHO
Nº 1010037-77.2021.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apte/Apdo: José Milton de Toledo (Justiça Gratuita) - Apte/Apdo: Matheus Milton de Toledo (Justiça Gratuita) - Apte/Apdo: Thiago Milton de Toledo (Justiça Gratuita) - Apte/Apda: Linda Vitória de Toledo (Justiça Gratuita) - Apte/Apda: Márcia Tomaz de Campos Toledo (Justiça Gratuita) - Apte/Apdo: Thomaz Milton de Toledo (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: L&mh Empreendimentos e Participações Societarias Ltda - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC, ficando, em consequência, prejudicado o pretendido efeito suspensivo. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Andrei Brigano Canales (OAB: 221812/SP) - Gisele de Fátima Oliveira Nunes (OAB: 327081/SP) - 5º andar
TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Despacho
DESPACHO
Nº 1010037-77.2021.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apte/Apdo: José Milton de Toledo (Justiça Gratuita) - Apte/Apdo: Matheus Milton de Toledo (Justiça Gratuita) - Apte/Apdo: Thiago Milton de Toledo (Justiça Gratuita) - Apte/Apda: Linda Vitória de Toledo (Justiça Gratuita) - Apte/Apda: Márcia Tomaz de Campos Toledo (Justiça Gratuita) - Apte/Apdo: Thomaz Milton de Toledo (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: L&mh Empreendimentos e Participações Societarias Ltda - III. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, "a", 1ª parte e "b", CPC (art. 543-B, §§ 2º e 3º, CPC 1973), em razão do AI nº 791292/PE e ARE nº 748371/MT, respectivamente, ficando, em consequência, prejudicado o pretendido efeito suspensivo. - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Andrei Brigano Canales (OAB: 221812/SP) - Gisele de Fátima Oliveira Nunes (OAB: 327081/SP) - 5º andar