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Processo 1010031-06.2026.8.26.0405

Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
4
Período das publicações
08/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP4 publicações
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Publicação de 16/09/2026

Processo 1010031-06.2026.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Débora Cristiane Custódio Batista - Vistos. Recebo o recurso interposto pela Fazenda Pública em seus efeitos devolutivo e suspensivo, posto que tempestivo.

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